Artigo70.º . Notificação do arguido . 1 - O dirigente do serviço tributário competente notifica o arguido do facto ou factos apurados no processo de contraordenação e da punição em que incorre, comunicando-lhe também que, no prazo de 30 dias, pode apresentar defesa e juntar ao processo os elementos probatórios que entender, bem como utilizar a
Decreton.º 190/70, de 30 de abril. Enviar por email. Copiar link . Facebook. LinkedIn. Pinterest. Reddit. Telegram. Twitter. Whatsapp. Publicação: Diário do Governo n.º 101/1970, Série I de 1970-04-30, páginas 534 - 534. Emissor: Ministério do Ultramar -
Decreto656/70. de 30 de Dezembro. Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei 48234, de 31 de Janeiro de 1968; Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
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Decreton.º 191/70, de 30 de abril. Enviar por email. Copiar link . Facebook. LinkedIn. Pinterest. Reddit. Telegram. Twitter. Whatsapp. Publicação: Diário do Governo n.º 101/1970, 1º Suplemento, Série I de 1970-04-30, páginas 536 - 536. Emissor: Presidência do Conselho e Ministério do Exército.
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DecretoLei n.º 70/2007. de 26 de Março. O Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto, que define as práticas comerciais restritivas da leal concorrência, visando a defesa do consumidor, tem revelado na prática vários desajustamentos que resultam, por um lado, de uma formulação pouco precisa na regulação das práticas comerciais com
Textodo documento. Decreto 512/70. de 30 de Outubro. O plano de estudos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras foi aprovado pelo Decreto 37584, de 17 de Outubro de 1949. Em mais de vinte anos alteraram-se profundamente os conhecimentos nos domínios científicos e técnicos que estão na base dos cursos professados e
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